Governo Regulamenta o descarte de produtos eletronicos de uso doméstico

DECRETO Nº 10.240, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 

Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10240.htm