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10/01/2020

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

LEI 13.969, DE 26-12-2019(DO-U, Edição Extra, de 27-12-2019)
Governo dispõe sobre a política industrial destinada ao setor de tecnologias da informaçãoEste Ato reformula a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores.As pessoas jurídicas desenvolvedoras ou fabricantes de bens e serviços...